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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006196-22.2026.8.16.0044

Recurso: 0006196-22.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Vícios de Construção
Requerente(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda
Requerido(s): ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA
I –
PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., interpôs recurso especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os
acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, o dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) artigo 944 do Código Civil, ao ser admitida a inclusão da taxa de BDI na indenização por
danos materiais, mesmo tratando-se de despesa futura e hipotética, sem vinculação à
obrigação de fazer, o que descaracterizaria a extensão do dano efetivamente comprovado;
b) Lei nº 11.977/2009, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à
relação jurídica entre Recorrente e Recorrida, tendo o imóvel sido adquirido junto ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;

II -
Inicialmente, com relação à alegada ofensa à Lei nº 11.977/09, verifica-se que o Recorrente
não apontou quais artigos teriam sido violados pela decisão recorrida, aplicando-se a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação, o que impede a
admissão do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. FALTA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284
/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O principal aspecto da decisão recorrida,
pertinente à ilegitimidade passiva da União, não foi devidamente enfrentado e
combatido nas razões do recurso, notadamente por não ter especificado qual seria
exatamente o artigo (ou artigos) da Lei n. 12.340/2010 que o acórdão teria negado
vigência ou violado. (...) 4. Nesses termos, uma argumentação genérica, sem
indicação do artigo de lei violado e sem articulação detalhada do eventual equívoco da
decisão recorrida leva ao não conhecimento do recurso especial, incidindo por
analogia o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia". (...) (AgInt no REsp n. 2.030.733/SE, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6
/2026.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula
n. 284 do STF, tendo em vista a indicação genérica de violação de lei federal sem a
particularização dos dispositivos que teriam sido contrariados ou sido objeto de
interpretação divergente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do
STF. 4. O recurso especial exige a demonstração inequívoca dos dispositivos legais
apontados como violados, sob pena de inadmissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa
dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial,
aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial exige a indicação
inequívoca dos dispositivos legais e a respectiva demonstração de ofensa, sob pena
de inadmissão". (...) (AgInt no AREsp n. 3.134.987/SP, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)
Quanto à aventada ofensa ao artigo 944 do Código Civil, indicou a Câmara Julgadora:
“A parte ré requer a exclusão do índice BDI dos cálculos apresentados pelo perito. Não
obstante as alegações da parte ré, insta destacar que em reiteradas oportunidades
este Tribunal de Justiça entendeu ser possível sua aplicação, levando em conta
que os custos indiretos da obra devem ser considerados para o cálculo relativo
ao dano material, garantindo à parte lesada uma reparação integral (art. 6°, VI, do
CDC e art. 944 do CC). (...) Ressalta-se que a construtora ré foi condenada a
indenizar os vícios existentes no imóvel (capítulo da sentença não impugnado no
recurso), de modo que é perfeitamente possível a inclusão do BDI no valor
indicado pelo perito (reparação integral do dano), independentemente de
comprovação da efetiva contratação dos serviços de reparo.” (mov. 23.1 dos autos
de apelação cível)
E, no julgamento dos embargos de declaração, a Câmara Julgadora ressaltou que:
“Nesse contexto, o Colegiado foi expresso ao consignar que a indenização deve
observar o princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código
Civil, razão pela qual a utilização do orçamento técnico elaborado pelo perito
mostra-se adequada à recomposição do prejuízo suportado pela parte autora.
Além disso, a alegação de que o índice BDI corresponderia a dano futuro e hipotético
também não procede. Isso porque o valor fixado não se refere a despesa eventual
ou incerta, mas ao custo estimado para a efetiva realização dos reparos
necessários à correção dos vícios constatados no imóvel, conforme apurado na
prova pericial. Dessa forma, não se trata de equívoco material ou de inclusão
indevida de verba, mas de conclusão jurídica firmada a partir da análise do
conjunto probatório produzido nos autos.” (mov. 18.1 dos autos de embargos de
declaração – g.n.)
Deste modo, denota-se que o Colegiado concluiu que é legítima a inclusão do índice BDI
(Benefícios e Despesas Indiretas) nos cálculos periciais, pois os custos indiretos da obra
devem ser considerados para assegurar a reparação integral dos danos. Fundamentou que a
inclusão do BDI não representa dano futuro ou hipotético, mas integra o custo estimado dos
reparos necessários para corrigir os vícios constatados.
Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das
circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas,
com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas
estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior,
não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias
ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em
tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.”
(AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.).
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da súmula 7 do STJ
e súmula 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21